Transcontinental Agência de Viagens
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EMBARQUE DE MENORES

COMUNICADO IMPORTANTE:


De acordo com a Resolução Nº 400, 13/12/2016 - da ANAC (Agência Nacional de Aviação civil), que entrou em vigor no dia 14/03/2017, pedimos a sua atenção para a documentação necessária para embarque de menores. 

Para adolescentes entre 12 a 17 anos: Somente documento de identificação civil com foto (como RG ou passaporte), com fé pública e validade em todo o território brasileiro; ou

- Cópia autenticada do documento de identificação civil; ou

- Boletim de Ocorrência, em casos de furto, roubo ou extravio de documento, na validade prevista pelo órgão de segurança.

- Para viagem desacompanhado, consulte a necessidade de autorização pela companhia aérea.

• Para crianças até 12 anos incompletos (até 11 anos e 11 meses) - Acompanhada dos pais ou responsáveis:

- Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada); ou

- Documento de identificação civil com foto (como RG ou passaporte), com fé pública e validade em todo o território brasileiro;

- Documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável;

- Demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

• Acompanhadas com maior:

- Além dos demais documentos citados, estão sujeitas à autorização de viagem, conforme exigências legais do Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente."


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